Comunicado de irregularidades que não justificam a instauração de Inquérito Administrativo ou oferecimento de Termo de Acusação. Tem cunho educativo e notifica sobre desvio observado — pode determinar prazo para a correção do problema sem a abertura de procedimento sancionador.
Fonte: CVM · Dicionário CVM (gov.br) · Termo
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Comunicado de irregularidades que não justificam a instauração de Inquérito Administrativo ou oferecimento de Termo de Acusação.
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