Acordos firmados entre a CVM e agentes investigados em processos administrativos (PA) ou acusados em processos administrativos sancionadores (PAS), com o objetivo de encerrar o processo a partir da apresentação de contrapartidas, sem que haja o julgamento do mérito.
Fonte: CVM · Dicionário CVM (gov.br) · Termo
Observação
O Glossário ANBIMA tem termo homônimo com sentido próprio (compromisso perante a ANBIMA em face dos Códigos).
Onde este verbete vive
- Categoria: Ativos, carteira e risco
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