O Código ANBIMA de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros é a principal norma de autorregulação voluntária e privada voltada ao mercado de fundos e carteiras administradas no Brasil. Reformulado e unificado para entrar em vigor em perfeita simetria com as profundas mudanças regulatórias trazidas pelo novo marco regulatório da CVM, este código impõe exigências adicionais de governança, ética, conduta comercial e transparência informacional sobre as assets e administradores que operam no mercado nacional.
Escopo
O escopo do código preenche as lacunas práticas e eleva o nível técnico das rotinas de gerenciamento de patrimônio alheio:
- Duplo Pilar de Atividades: Separação e normatização detalhada das condutas específicas do “Administrador Fiduciário” (controle e salvaguarda jurídica do fundo) e do “Gestor de Recursos” (decisões de alocação de ativos).
- Transparência de Custos: Definição de padrões visuais e contratuais rígidos para a divulgação da Taxa de Administração, Taxa de Gestão, Taxa de Performance e custos indiretos da carteira.
- Padronização de Documentos: Modelagem de relatórios periódicos de desempenho, regras para informativos mensais de rentabilidade e estruturação de lâminas de risco obrigatórias.
- Critérios de Sustentabilidade (ESG): Diretrizes para a classificação e identificação legítima de fundos que integram fatores ambientais, sociais e de governança corporativa em suas teses de investimento (evitando o greenwashing).
- Manual de Precificação de Ativos: Imposição de metodologias unificadas para a marcação a mercado (MtM) de títulos privados, derivativos e ativos ilíquidos mantidos nas carteiras.
Consequência operacional
- Adesão Contratual Obrigatória: As instituições financeiras associadas à ANBIMA ou que assinam o termo de adesão isolado vinculam-se de forma cogente a seguir cada linha deste código, sob pena de punição civil.
- Uso Obrigatório de Selos de Conformidade: Direito e dever de estampar o selo de certificação “Autorregulação ANBIMA” nos materiais de divulgação e lâminas dos fundos regulados que passam nas checagens.
- Supervisão por Convênio Técnico: A ANBIMA atua em cooperação eletrônica com a CVM; o envio dos dados periódicos de rentabilidade, enquadramento e carteiras para a associação alimenta simultaneamente os sistemas de inteligência de risco de ambas as entidades.
- Sujeição ao Processo de Enforcement: Auditorias e batimentos diários automatizados disparam termos de acusação internos se detectadas quebras de limites de carteira, resultando em multas financeiras severas e suspensão temporária do direito de novas captações.
- Classificação de Fundos IS (Investimento Sustentável): Necessidade de auditoria e comprovação documental profunda perante a associação antes de usar o sufixo “IS” ou termos sustentáveis na denominação comercial do fundo.
Erros comuns
- Achar que o código substitui a Resolução CVM 175: Presumir que cumprir o manual da ANBIMA desobriga o monitoramento da lei federal. As regras da ANBIMA são de natureza privada e atuam de forma suplementar; elas podem ser mais restritivas que o chão legal da CVM, mas nunca contrárias.
- Utilizar nomenclaturas ESG sem aprovação prévia: Publicar anúncios em redes sociais ou e-mails promocionais qualificando o fundo multimercado como “ecológico” ou “verde” sem ter submetido e aprovado a metodologia de triagem ESG perante o comitê de autorregulação da associação.
- Misturar a Taxa de Administração Geral: Divulgar aos cotistas uma taxa única que englobe as fatias do administrador e do gestor sem discriminar de forma percentual e apartada quanto cabe a cada prestador essencial, descumprindo a transparência exigida pelo código pós-175.
- Acreditar que o código não alcança não associados: Instituições que não pagam a anuidade da associação, mas estruturam fundos cujos regulamentos elegem voluntariamente seguir os manuais de melhores práticas da ANBIMA para atrair investidores institucionais, ficam juridicamente sujeitas à fiscalização e sanções do comitê.
Relação com outras notas
- ANBIMA: Associação privada emissora, mantenedora e responsável por conduzir os exames de conformidade e julgamentos deste código.
- Resolução CVM 175 (Marco dos Fundos): Norma federal mãe. Este código da ANBIMA foi inteiramente reescrito e modernizado especificamente para servir de manual prático de aplicação e esteira de sustentação operacional para os anexos técnicos da 175.
- Resolução CVM 21 (Gestão de Carteiras): O código detalha os deveres éticos de conduta e independência que os profissionais credenciados pela 21 devem exercer na mesa de operações diária de fundos FIF, FIDC e FIP.
- Suitability: O código ANBIMA expande e especifica as métricas do formulário de perfil de adequação, obrigando os distribuidores credenciados a cruzarem de forma matemática os riscos do fundo com a tolerância de perdas do cliente.