Dever de comunicar operações suspeitas.
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24/05/2016 · PAS · IA 2013/12 — Multa; Absolvição
Descumprimento do dever de comunicação à CVM de operações consideradas suspeitas e que possam constituir-se em sérios indícios de crimes previstos em lei, ou com eles relacionarem-se. Absolvições e Multas.
Dispositivos: ICVM 301, ICVM 387, ICVM 391, ICVM 450 · Norma vigente: Resolução CVM 35/21 (intermediários); Resolução CVM 50/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF); Resolução CVM 175/22 (Anexo IV – FIP)
Nota: Dever de comunicar operações suspeitas (PLD)