Material publicitário e divulgação de fundos.
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03/02/2009 · PAS · RJ2007/02078 — Multa
Divulgação de material publicitário de fundos de investimento em descumprimento dos artigos 75 e 76, incisos II e III, da Instrução CVM nº 409/04. Multas.
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 409, ICVM 450 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Material publicitário de fundos — condenação por infração aos arts. 75 e 76, II e III, da ICVM 409/04 (multas de R$ 50 mil a cada acusado). O diretor Enio Carvalho Rodrigues, também acusado, celebrou termo de compromisso antes do julgamento.