Ações com Incentivos: Aplica-se à regulação de fundos voltados à estruturação de carteiras de ações que envolvam incentivos fiscais setoriais ou regionais específicos.
Prazo de Duração: Estabelece que a classe de cotas pode possuir prazo determinado (não inferior a 24 meses) ou indeterminado de funcionamento.
Fomento Regional: Regula o investimento em ativos e empresas localizadas em regiões ou setores econômicos amparados por legislações federais de fomento.
Consequência Operacional
Janelas de Liquidez: Obriga a coordenação de liquidez a observar a trava regulamentar de duração mínima para mitigar riscos de resgates em ativos de baixa liquidez.
Comprovação de Benefícios: Exige relatórios específicos de controladoria voltados a dar transparência e comprovar as condições de incentivo fiscal atribuídas à carteira.
Estrutura de Classes: Facilita a adoção do modelo multiclasse com responsabilidade e contabilidade segregadas para carteiras de incentivo setorial.
Erros Comuns
Desenquadramento de Prazo: Constituir classes com prazos de liquidação física ou duração inferiores ao limite mínimo técnico da norma.
Aquisição Inelegível: Alocar recursos em papéis de companhias que não cumprem os requisitos legais necessários para conferir o benefício fiscal aos cotistas.
Inconsistência na Avaliação: Erros de precificação periódica em ações com liquidez restrita decorrentes das amarras de fomento regional do papel.
Relação com Outras Notas
Resolução CVM 175 (Parte Geral): Base legal soberana que define deveres de administradores, gestores e a estrutura do condomínio especial.
Anexo Normativo I (FIF): Serve de referência para o funcionamento e custódia de fundos de ações tradicionais sem o componente de incentivo fiscal.
Legislação Tributária Federal: Cruza obrigações acessórias operacionais com as normas de incentivo fiscal editadas pela Receita Federal.