Diligência, lealdade, boa-fé e o dever de supervisionar prestadores de serviço contratados pelo fundo.
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10/12/2024 · Informativo · 19957.005947/2024-11 — Deferido
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, VI, DA RESOLUÇÃO CVM Nº 21/2021 - OPPORTUNITY PRIVATE EQUITY GESTORA DE RECURSOS LTDA. – PROC. 19957.005947/2024-11
Dispositivos: Resolução CVM 21/21 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21
Nota: Consulta da Opportunity Private Equity Gestora de Recursos sobre o art. 20, VI, da Resolução CVM nº 21/2021, para que pudesse prestar garantia fidejussória, em nome e com recursos próprios, a obrigações de fundo sob sua gestão. Por maioria, acompanhando as conclusões da área técnica e considerando os limites do caso concreto, o Colegiado acatou a operação em caráter específico. Os Diretores Daniel Maeda e Otto Lobo justificaram a concessão por ser excepcional e temporária, para viabilizar a liquidação do fundo. Vencida a Diretora Marina Copola.
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09/07/2024 · PAS · 19957.002220/2021-30 — Multa
Apurar suposta falta de dever de diligência em aquisição de CCB de emissão da Novo Guaíba S.A.
Dispositivos: ICVM 409, ICVM 555, ICVM 558 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Falta de diligência na aquisição de CCB de emissão da Novo Guaíba
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09/07/2024 · PAS · 19957.004588/2020-51 — Multa
Apurar suposta falta de dever de diligência em aquisição de CCB de emissão da Agrária Indústria e Comércio Ltda.
Dispositivos: ICVM 409, ICVM 555, ICVM 558 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Falta de diligência na aquisição de CCB de emissão da Agrária
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18/06/2024 · PAS · 19957.004791/2020-28 — Extinção de punibilidade; Multa; Absolvição
Apurar infrações ao item I c/c item II, alínea “c”, da Instrução CVM nº 08/1979 (operação fraudulenta) e ao art. 14, II, da Instrução CVM nº 306/1999 c/c art. 65, XV, da Instrução CVM nº 409/2004 (diligência do administrador fiduciário)
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 306, ICVM 409, ICVM 476, ICVM 607 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 45/21 (processo sancionador); Resolução CVM 62/22; Resolução CVM 160/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Fundos Nova I FIC-FIP e Nova Energy I FIP (investimento do Postalis): punibilidade da Nova Gestão extinta pela dissolução; Frederico Antonio, Pedro Robalinho, Frederico José e Mauro Passini multados em R$ 5.308.784,79 cada por operação fraudulenta (ICVM 8/79), por maioria; administrador fiduciário (BNY Mellon) e seu diretor absolvidos da acusação de falta de diligência.
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26/09/2023 · PAS · 19957.002026/2019-30 — Multa; Absolvição
Operações fraudulentas, dever de lealdade do gestor e dever de fiscalizar do administrador no GE FIP (itens I e II, “c”, da Instrução CVM nº 8/1979 e arts. 65 e 65-A da Instrução CVM nº 409/2004)
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 409, ICVM 555, ICVM 578 · Norma vigente: Resolução CVM 62/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF); Resolução CVM 175/22 (Anexo IV – FIP)
Nota: GE FIP: operação fraudulenta (itens I e II, ‘c’, da ICVM 8/79) e quebra do dever de lealdade do gestor (art. 65-A, I, da ICVM 409/04). Multas: Global Equity, Julius Buchenrode e Patrícia Branco, R$ 500 mil cada, por fraude; Carlos Ruiz, Frederico Dantas, José Manuguerra, Luiz Franca, Marco Pinheiro e Onito Barbosa Jr., R$ 425 mil cada; mais R$ 300 mil à Global Equity e R$ 150 mil a Julius, por lealdade. Absolvidos: Petrópolis, e Citibank DTVM e seu diretor da acusação de falha na fiscalização (art. 65, XV).
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31/01/2023 · PAS · 19957.003200/2017-08 (RJ2017/02112) — Multa
Apurar as responsabilidades de Máxima S.A. CCTVM, Máxima Asset Management Ltda., Saul Dutra Sabbá e Cesar Siqueira Trotte pelo descumprimento dos arts. 65, XV, e 65-A, I, da Instrução CVM n° 409/2004
Dispositivos: ICVM 305, ICVM 306, ICVM 391, ICVM 409, ICVM 558, ICVM 579 · Norma vigente: ICVM 438/06 (em vigor); ICVM 579/16 (em vigor); Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF); Resolução CVM 175/22 (Anexo IV – FIP)
Nota: Máxima — falta de diligência da administradora (Máxima CCTVM) e da gestora (Máxima Asset) e de seus diretores nos FIP Viaja Brasil e FIP Máxima Private Equity III (arts. 65, XV, e 65-A, I, da ICVM 409/04). Multas pelo FIP Viaja Brasil por unanimidade; pelo FIP Máxima Private Equity III, por maioria.
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29/11/2022 · PAS · 19957.002899/2020-86 — Multa
Descumprimento ao disposto no art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM nº 409/2004 e ao disposto no art. 92, inciso I, da Instrução CVM nº 555/2014. Multas.
Dispositivos: ICVM 409, ICVM 555, ICVM 607 · Norma vigente: Resolução CVM 45/21 (processo sancionador); Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Gestora e seus diretores condenados por falta de diligência ao contratar corretagem para os fundos, concentrando as operações na corretora do próprio grupo econômico sem buscar intermediários com rebates em linha com o mercado (art. 65-A, I, da ICVM 409/04 e art. 92, I, da ICVM 555/14). Multas: gestora R$ 315 mil; Mauro Gasperin Gelain R$ 157,5 mil; Alessandro Gasperin Barreto R$ 140 mil.
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13/07/2021 · Informativo · 19957.002899/2020-86 — Termo de compromisso rejeitado
Apreciação de proposta de termo de compromisso – Geral Asset Management e diretores – rebates de corretagem nos fundos geridos
Dispositivos: ICVM 409, ICVM 555 · Norma vigente: Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Proposta de termo de compromisso de Geral Asset Management S/S Ltda. e de seus diretores responsáveis Mauro Gasperin Gelain e Alessandro Gasperin Barreto, acusados pela SIN de negligência no dever fiduciário (art. 65-A, I, da Instrução CVM 409/04 e art. 92, I, da Instrução CVM 555/14) por não buscar corretoras que concedessem rebates de corretagem em linha com o mercado e concentrar todas as operações dos fundos na corretora do próprio grupo. Ofereceram R$ 30.000,00 no total. O Comitê propôs contraproposta com indenização dos fundos GA LT FIA, GD FIA e GE FIA e pagamento de R$ 400.000,00 pela gestora; embora a Geral Asset tenha anuído com as obrigações de fazer e de ressarcir os fundos, os valores oferecidos por danos difusos foram considerados insuficientes. Por unanimidade, acompanhando o Comitê, o Colegiado rejeitou a proposta; o Presidente Marcelo Barbosa foi sorteado relator do PAS.
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10/11/2020 · PAS · 19957.000671/2020-51 (PAS 14/2013) — Multa; Absolvição
Responsabilidades por eventuais irregularidades na gestão de fundos de investimento. Infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999. Infração ao art. 65-A da ICVM nº 409/2004. Multas e absolvições.
Dispositivos: ICVM 409, ICVM 607 · Norma vigente: Resolução CVM 45/21 (processo sancionador); Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Aquisição de CCBs por fundos: Global Capital 2000, Global Equity e seus dirigentes absolvidos de todas as imputações; condenadas a BRB DTVM (R$ 250 mil) e Rogério Magalhães Nunes (R$ 125 mil) por falta de diligência (art. 14, II, da ICVM 306/99); Flávio Couri absolvido.
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10/11/2020 · PAS · 19957.010705/2019-82 (RJ2014/03161) — Multa; Absolvição
Responsabilidades por eventuais infrações a deveres fiduciários de gestores e administradores de fundos de investimento quando da aquisição e acompanhamento de CCBs. Multas e absolvições.
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 391, ICVM 409, ICVM 607 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 45/21 (processo sancionador); Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF); Resolução CVM 175/22 (Anexo IV – FIP)
Nota: Gestoras Global Capital e Global Equity e seus diretores multados por não revelar conflito de interesses e por falta de diligência e lealdade na aquisição e no acompanhamento de CCBs para os fundos; administradora BNY Mellon e seu diretor absolvidos.
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03/12/2019 · PAS · 19957.001606/2020-43 (PAS 05/2012) — Advertência; Absolvição; Extinção de punibilidade
Irregularidades envolvendo negócios efetuados por fundos de investimentos geridos pela ARX Capital Management Ltda. Absolvições e advertências.
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 306, ICVM 409, ICVM 450, ICVM 505, ICVM 555, ICVM 558, ICVM 607 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 35/21 (intermediários); Resolução CVM 45/21 (processo sancionador); Resolução CVM 62/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Ausência de critério equitativo de rateio de ordens agrupadas entre os fundos geridos pela ARX (2005–2006): advertência à ARX e ao diretor Carlos Eduardo Teixeira Ramos (art. 14, II, da ICVM 306/99 e art. 60, parágrafo único, da ICVM 409/04); absolvições da ARX quanto ao art. 65-A, I, e à prática não equitativa, e do BNY Mellon e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira (art. 65, XV c/c 65-A, I); prescrição dos fatos de 2003 a 2005.
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15/10/2019 · Informativo · 19957.008003/2018-58 — Termo de compromisso aceito
Apreciação de proposta de termo de compromisso – PAS SEI 19957.010235/2018-76 e Proc. SEI 19957.008003/2018-58 (CM Capital Markets DTVM – FIC Tercon e FIC Horus)
Dispositivos: ICVM 558 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21
Nota: Proposta conjunta de termo de compromisso da CM Capital Markets DTVM e dos diretores Fábio Feola e Arthur Farme D’Amoed em dois processos da SIN: o PAS 19957.010235/2018-76, por falta de lealdade com cotistas do FIC FIM Multicrédito CP Tercon (art. 16, I, da Instrução CVM 558/15), e o PA 19957.008003/2018-58, pré-sancionador, em que a administradora aceitou aplicações de RPPS no Horus Vetor FIC FIM CP, que alocava parcela preponderante em cotas de FIP, situação vedada pela Resolução CMN 3.922/10. O FIC Horus foi liquidado sem prejuízo identificado aos cotistas. Por unanimidade, acompanhando o Comitê, o Colegiado aceitou a proposta: R$ 525.000,00 (CM Capital), R$ 450.000,00 (Fábio Feola) e R$ 300.000,00 (Arthur D’Amoed), além de obrigação de fazer.
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24/07/2018 · PAS · RJ2015/12087 — Multa; Inabilitação temporária; Absolvição
Violação dos deveres fiduciários estabelecidos no art. 65-A, da Instrução CVM nº 409/04. Irregularidades na administração de fundos de investimento. Operações irregulares no mercado de valores mobiliários. Absolvições, inabilitação e multa.
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 400, ICVM 409, ICVM 476, ICVM 522, ICVM 558 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 160/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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24/04/2018 · PAS · RJ2015/06143 — Multa; Absolvição; Suspensão
Negociação excessiva de ativos do Fundo de Investimento. Prática de churning – inobservância dos deveres fiduciários para com os cotistas do fundo de investimento – descumprimento dos deveres de lealdade e de diligência.
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 306, ICVM 409, ICVM 494 · Norma vigente: Resolução CVM 11/20 (clubes); Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 62/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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09/05/2017 · PAS · RJ2014/03624 — Multa; Suspensão
Operações irregulares no mercado de valores mobiliários – Descumprimento do dever de diligência. Multa e suspensão temporária.
Dispositivos: ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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07/03/2017 · PAS · IA 2012/07 — Multa; Absolvição
Descumprimento do dever de diligência por parte dos gestores das carteiras dos Fundos – Negligência da administradora na fiscalização dos gestores dos fundos de investimento contratados. Absolvições e Multas.
Dispositivos: ICVM 302, ICVM 306, ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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26/04/2016 · PAS · RJ2014/04608 — Multa; Proibição temporária
Descumprimento dos deveres de diligência e lealdade na gestão de fundo de investimento. Multa e proibição temporária.
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 409, ICVM 450 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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21/10/2014 · PAS · IA 2010/22 — Multa; Inabilitação temporária
Oferta pública irregular de quotas de fundo off-shore - quebra do dever fiduciário. Inabilitação temporária e multas.
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 400 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 160/22
Nota: Oferta pública, sem registro, de cotas de fundo offshore (GIAMO FUND) e quebra do dever fiduciário da gestora, que se apropriou de vantagem que deveria ser destinada aos fundos (art. 14, IV e VII, da ICVM 306/99).
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17/12/2013 · PAS · RJ2011/04517 — Multa; Absolvição; Advertência
Inobservância do dever de diligência. Absolvições, advertências e multas.
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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13/08/2013 · PAS · RJ2012/06987 — Advertência
Falta de diligência na prestação de serviços de administração de carteira de valores mobiliários – falha do administrador do fundo de investimento na fiscalização dos serviços prestados por terceiros. Advertência.
Dispositivos: ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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16/07/2013 · PAS · IA 2010/01 — Multa
Práticas não equitativas exercidas por administradores de carteiras em operações realizadas no mercado de valores mobiliários. Multas.
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 306, ICVM 387, ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 35/21 (intermediários); Resolução CVM 62/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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30/04/2013 · PAS · RJ2012/00869 — Multa
Descumprimento do dever de diligência. Multas.
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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11/12/2012 · PAS · IA 2005/30 — Multa; Absolvição
Práticas não equitativas e operações fraudulentas, falhas de corretoras na execução e especificação de ordens e no cadastro, e falta de diligência na administração e gestão de carteira de fundo de investimento
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 302, ICVM 306, ICVM 387 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 35/21 (intermediários); Resolução CVM 62/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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28/02/2012 · PAS · IA 2008/15 — Absolvição
Suposto descumprimento do dever de diligência de administradores de carteira – supostas irregularidades na gestão de fundos de investimento. Absolvições.
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 409, ICVM 450 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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28/09/2010 · PAS · IA 2007/06 — Multa; Absolvição; Inabilitação; Suspensão
Operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários – falta de diligência de administrador de recursos. Suspensões, inabilitações, multas e absolvições.
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 301, ICVM 306, ICVM 356 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 50/21; Resolução CVM 62/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo II – FIDC)
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26/08/2008 · PAS · IA 2005/22 — Multa; Advertência; Suspensão; Absolvição
Irregularidades na administração e gestão de fundos de investimento do Banco da Amazônia geridos pela Santos Asset Management
Dispositivos: ICVM 302, ICVM 306, ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Caso BASA/SAM — irregularidades na administração e gestão de fundos
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23/05/2007 · PAS · RJ2005/05442 — Multa
Violação do dever de perícia e diligência na administração do Quality Capof Fundo de Investimento Financeiro em operações com títulos públicos federais (NTN-Ds e NTN-Cs)
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04/04/2007 · PAS · RJ2005/08510 — Absolvição; Advertência
É vedado ao administrador de carteira negligenciar, em qualquer circunstância, a defesa dos direitos e interesses do titular da carteira, ou omitir-se em relação à mesma. Advertência.
Dispositivos: ICVM 302, ICVM 306, ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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07/12/2005 · PAS · IA 2003/04 — Multa
Tratamento não equitativo entre cotistas do CVC/Opportunity FIA na cobrança da comissão de colocação: infração ao art. 3º, § 1º, da ICVM 215/94 (art. 5º da ICVM 302/99), ao art. 10, IV, da ICVM 82/88 e ao art. 14, IV, da ICVM 306/99. Multa.
Dispositivos: ICVM 82, ICVM 215, ICVM 302, ICVM 306, ICVM 400 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 160/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Tratamento não equitativo entre cotistas do CVC/Opportunity FIA: o administrador dispensou ou reduziu, fora do regulamento, a comissão de colocação de 3% para a Previ e outros investidores, cobrando-a de outros (art. 3º, §1º, da ICVM 215/94 / art. 5º da ICVM 302/99 e art. 10, IV, da ICVM 82/88 / art. 14, IV, da ICVM 306/99). Multas: Banco Opportunity, R$ 200 mil; Dorio Ferman, R$ 100 mil.
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18/08/2005 · PAS · IA 2003/27 — Multa; Absolvição
Prática não eqüitativa (inciso II, alínea d, da Instrução CVM nº 08/79) e infração ao artigo 57, inciso IV, da Instrução CVM nº 302/99, considerada infração grave
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 301, ICVM 302, ICVM 306, ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 50/21; Resolução CVM 62/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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12/12/2001 · PAS · IA 2000/22 — Absolvição
Falsificação de ofício da CVM aprovando alterações do regulamento de fundo de investimento. Não caracterização do dever de diligência do administrador previsto no artigo 14, item II, da Instrução CVM Nº 306/99.
Dispositivos: ICVM 306 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21
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10/06/2025 · Informativo · 19957.003570/2020-32 — Termo de compromisso rejeitado
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.003570/2020-32
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 391, ICVM 409, ICVM 476 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 160/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF); Resolução CVM 175/22 (Anexo IV – FIP)
Nota: Propostas de termo de compromisso do Banco J. Safra S.A., gestor do ETB FIP Multiestratégia entre 28.02.2014 e 30.01.2015, e de seu diretor Márcio Appel, e da Turmalina Gestão e Administração de Recursos S.A. (atual JS Administração de Recursos), administradora do fundo no período, e de seu diretor Luiz Antonio Bull, em PAS da SPS com outros acusados. Imputou-se, em tese, falta de cuidado e diligência na destinação de recursos do ETB FIP, com pagamentos de R$ 5,2 milhões a pessoas naturais acima dos valores de mercado e a pessoa jurídica por serviços não prestados (art. 14, II, da ICVM 306 c/c art. 65-A, I, da ICVM 409), emissões em prazo inferior a 4 meses (art. 9º da ICVM 476) e, quanto à administradora, falta de divulgação de fato relevante (ICVM 391), entre outras condutas. O Comitê opinou pela rejeição. Por unanimidade, o Colegiado retirou o óbice para negociação da proposta conjunta e, na sequência, rejeitou-a, por ausência de conveniência e oportunidade sob os parâmetros atuais.
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01/04/2025 · PAS · 19957.003953/2021-91 — Arquivamento
Apurar responsabilidade por irregularidade na prestação de serviço de gestão de fundo de investimento
Dispositivos: ICVM 558, ICVM 607 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 45/21 (processo sancionador)
Nota: Processo extinto sem julgamento de mérito, por unanimidade, com reconhecimento da ilegitimidade passiva do acusado.
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01/08/2023 · Informativo · 19957.004318/2021-21 — Termo de compromisso rejeitado
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.004318/2021-21
Dispositivos: ICVM 444, ICVM 555 · Norma vigente: Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF); Resolução CVM 175/22 (Anexo II – FIDC)
Nota: Proposta de termo de compromisso de Vinícius da Silva Pinto, diretor responsável pela administração de FIDCs da administradora do Urca Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, acusado pela SSE de infração ao art. 1º, § 1º, da Instrução CVM nº 444/2006, o que configuraria violação, em tese, do dever de diligência do art. 92, I, da Instrução CVM nº 555/2014. O Proponente ofereceu R$ 8.000,00 e, após o Comitê sugerir R$ 400.000,00, R$ 16.000,00. Por unanimidade, o Colegiado, acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso, rejeitou a proposta.
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04/04/2023 · Informativo · 19957.010084/2021-51 — Termo de compromisso rejeitado
APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.010084/2021-51
Dispositivos: ICVM 356, ICVM 476, ICVM 539, ICVM 555, ICVM 558 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 30/21 (suitability); Resolução CVM 160/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF); Resolução CVM 175/22 (Anexo II – FIDC)
Nota: Propostas de termo de compromisso da Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e de Daniel Doll Lemos (em conjunto) e de Gerson Luiz Mendes Brito (individualmente), no PAS instaurado pela SSE sobre o FIDC Marte. À Singulare, como administradora, e a Daniel Doll, diretor responsável, imputou-se falta de diligência (art. 92, I, da ICVM 555 c/c art. 16, I e II, da ICVM 558), falta de fiscalização do consultor especializado, do custodiante, da agência de rating e do distribuidor (art. 90, X, da ICVM 555), contratação de consultor para atividade típica de gestor (art. 39, I, da ICVM 356), descumprimento do regulamento, não comunicação tempestiva de irregularidades à CVM e admissão de investidor não qualificado nem profissional (art. 3º, II, da ICVM 356). À Singulare, como distribuidora e intermediária líder da oferta com esforços restritos, e a Gerson Brito imputou-se recomendação de produto inadequado (ICVM 539) e falta de verificação da condição de investidor profissional (ICVM 476). As propostas somavam R$ 585.000,00. Por unanimidade, o Colegiado, acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso, rejeitou as propostas.
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07/02/2023 · Informativo · 19957.004982/2021-71 — Termo de compromisso rejeitado
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.004982/2021-71
Dispositivos: ICVM 555 · Norma vigente: Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Proposta conjunta de termo de compromisso da Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (antiga Socopa), administradora fiduciária do R.B. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial, e de seu diretor responsável Daniel Doll Lemos, acusados pela SSE de infração, em tese, ao art. 90, X, c/c art. 92, I, da Instrução CVM nº 555/2014, por não fiscalizarem adequadamente a gestora na aquisição de CRIs e permitirem que o fundo comprasse ativos sem lastro. O Diretor Alexandre Rangel declarou-se impedido. Por unanimidade, o Colegiado divergiu parcialmente dos fundamentos do parecer do Comitê de Termo de Compromisso, mas acompanhou sua conclusão e rejeitou a proposta, por considerar insuficientes os valores finais oferecidos, sem prejuízo de nova proposta.
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06/12/2022 · Informativo · 19957.009530/2018-80 — Termo de compromisso rejeitado; Não conhecido
Apreciação de proposta de termo de compromisso – PAS 19957.008143/2018-26, 19957.008816/2018-48 e 19957.010223/2019-22 e Proc. 19957.009530/2018-80
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 555, ICVM 558 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 62/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Proposta global de termo de compromisso de Alberto Elias Assayag Rocha, diretor responsável pela administração de carteiras de U.A.G.R.L. (antiga B.A.R.L.), em três PAS e um processo administrativo: acusações de conluio com a emissora em operação fraudulenta como gestor (Instrução CVM 8/79), de falha no dever de fiscalizar o gestor contratado como administrador fiduciário (art. 90, X, da Instrução CVM 555/14) e de infração ao art. 16, I, da Instrução CVM 558/15. O Comitê sugeriu aceitar a proposta em dois PAS, rejeitá-la no PAS 19957.008143/2018-26 e não conhecê-la no processo 19957.009530/2018-80. Por unanimidade, divergindo parcialmente do Comitê, o Colegiado rejeitou a proposta nos três PAS, por não ser conveniente e oportuno o ajuste, e não conheceu da proposta no processo 19957.009530/2018-80, já arquivado pela área técnica antes de sua apresentação.
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22/11/2022 · Informativo · 19957.004982/2021-71 — Termo de compromisso aceito
Apreciação de proposta de termo de compromisso – PAS 19957.003953/2021-91 e 19957.004982/2021-71 – TG Core Asset e diretores
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 558 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 62/22
Nota: Proposta conjunta e global de termo de compromisso da gestora TG Core Asset Ltda. e de seus diretores responsáveis Miguel Amanteá Abras e Diego Siqueira Santos em dois PAS: no 19957.003953/2021-91 (SIN), delegação da gestão de recursos a terceiro não ligado à gestora (arts. 4º, III, e 16, I, da Instrução CVM 558/15); no 19957.004982/2021-71 (SSE), operações fraudulentas (Instrução CVM 8/79). Os proponentes ofereceram R$ 1.125.000,00. O Comitê opinou pela aceitação apenas no primeiro PAS e pela rejeição no segundo, pela gravidade e baixa economia processual. Divergindo parcialmente do Comitê, o Colegiado entendeu que a proposta global era suficiente, que não houve apuração de prejuízos e que o resgate antecipado dos títulos e o prêmio estavam previstos nos documentos da operação, e, por unanimidade, aceitou a proposta em sua integralidade.
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23/08/2022 · Informativo · 19957.002220/2021-30 — Termo de compromisso rejeitado
Apreciação de proposta de termo de compromisso – PAS SEI 19957.002220/2021-30, 19957.004588/2020-51 e 19957.010053/2021-09 – BFL Administração de Recursos e diretor
Dispositivos: ICVM 409, ICVM 555 · Norma vigente: Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Proposta global de termo de compromisso de BFL Administração de Recursos Ltda., gestora, e de seu diretor responsável José Antônio Gadenz em três PAS instaurados pela SIN, todos por falta de diligência com cotistas na aquisição de títulos de crédito privado: CCBs da Novo Guaíba Empreendimentos Imobiliários pelos fundos Austro IPCA Institucional FIRF CP e BRS Profit FIRF CP (ICVM 409 e 555); CCBs da Agrária Indústria e Comércio pelo FI Catânia RF LP, com rating inferior ao exigido pelo regulamento (ICVM 409); e debêntures da M. Invest Planejamento e Administração de Shopping Center pelo FI Austro Profit (art. 92, I, da ICVM 555). O Comitê havia proposto R$ 1.500.000,00 para a BFL e R$ 937.500,00 para o diretor; sem acordo, entendeu que o melhor desfecho seria o julgamento e opinou pela rejeição. O Presidente João Pedro Nascimento declarou-se impedido. Por unanimidade, acompanhando o Comitê, o Colegiado rejeitou a proposta global; o Diretor João Accioly foi sorteado relator do PAS 19957.002220/2021-30.
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09/11/2021 · Informativo · 19957.007626/2019-94 — Termo de compromisso rejeitado
Apreciação de propostas de termo de compromisso – administradores e gestores do FIP LSH Multiestratégia
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 306, ICVM 409, ICVM 555, ICVM 558 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 62/22; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Propostas de termo de compromisso em PAS instaurado pela SFI envolvendo o FIP LSH Multiestratégia: BRB DTVM, administradora, acusada de concorrer para operação fraudulenta (item II, ‘c’, da Instrução CVM 8/79); More Invest Gestora de Recursos e seus diretores João Adamo Júnior e David Kim, gestores, por falta de diligência (ICVM 306/99, 409/04, 558/15 e 555/14); Planner Corretora de Valores e seu diretor Carlos Arnaldo Borges de Souza, por omissão que permitiu a atuação de pessoas fora do sistema de distribuição na colocação de cotas; e RJI CTVM e seu diretor Ênio Carvalho Rodrigues, administradores, por falta de diligência em 2018. O Comitê rejeitou as propostas e também a contraproposta de R$ 300.000,00 de Planner e Carlos Borges, considerando o baixo grau de economia processual, a gravidade das condutas e outros procedimentos semelhantes em curso. Por unanimidade, acompanhando o Comitê, o Colegiado rejeitou as propostas. O Diretor Alexandre Rangel declarou-se impedido.
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18/12/2018 · Informativo · 19957.011368/2017-89 — Termo de compromisso rejeitado
Proposta de termo de compromisso – BRB DTVM e diretora responsável, administradora do FIC FIM CP Sanasa
Dispositivos: ICVM 558 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21
Nota: Proposta de termo de compromisso de BRB DTVM, administradora do Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado Sanasa, e de sua diretora responsável, Andréa Moreira Lopes, acusadas pela SIN de falta de lealdade e diligência na defesa dos interesses de cotista do fundo (art. 16, I, da Instrução CVM 558/15). Os proponentes ofereceram apenas obrigações não pecuniárias (controles adicionais e curso de capacitação a RPPS) e recusaram a contraproposta do Comitê de R$ 650.000,00. Por unanimidade, acompanhando o Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado rejeitou a proposta; o Diretor Henrique Machado foi sorteado relator do PAS.
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12/04/2011 · PAS · IA 2005/20 — Multa; Absolvição
Práticas não equitativas. Falta de cuidado e diligência na administração da carteira da Prevdata. Absolvição e Multas.
Dispositivos: ICVM 8, ICVM 82, ICVM 306 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 62/22
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03/05/2006 · PAS · RJ2003/04367 — Inabilitação
Deveres do administrador de carteira de valores mobiliários: atender aos objetivos do titular, diligência, cumprimento do contrato e preservação da relação fiduciária
Dispositivos: ICVM 306 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21
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10/04/2003 · PAS · RJ2001/04355 — Absolvição
Improcedência da acusação de descumprimento da alínea “b” , do inciso III, e inciso IV, do artigo 10, da Instrução CVM nº 82/88, bem como do artigo 2º da Instrução CVM nº 215/94. – Absolvição.
Dispositivos: ICVM 82, ICVM 215 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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03/04/2003 · PAS · RJ2001/09701 — Multa; Absolvição
Infração ao disposto no inciso I do artigo 10 e nos Incisos VII e IX do artigo 11, todos da Instrução CVM nº 82, de 19/09/88. – Multa.
Dispositivos: ICVM 82, ICVM 215, ICVM 302, ICVM 306 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)