Observância do regulamento, imprecisão de cláusulas e aquisição de ativos fora da política.
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27/05/2025 · PAS · 19957.001254/2023-79 — Multa; Absolvição
Apurar suposta falta do dever de diligência na aquisição de ativos em descumprimento à política de investimentos dos fundos de investimento
Dispositivos: ICVM 391, ICVM 409, ICVM 555 · Norma vigente: Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF); Resolução CVM 175/22 (Anexo IV – FIP)
Nota: BRA1 FIRF: falta de diligência da gestora na aquisição e no acompanhamento de CCB (LCM e Itacaré Ville) (art. 65-A, I, da ICVM 409). Multas por maioria, vencido o relator: Interativa, R$ 400 mil; Jorge Farah Elias, R$ 200 mil. Absolvição unânime quanto ao art. 104, §2º, I, da ICVM 555. Por maioria, não foi reconhecida a prescrição quanto às aquisições de CCB anteriores a 2015.
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09/09/2021 · Informativo · 19957.004588/2020-51 — Termo de compromisso rejeitado
Apreciação de proposta de termo de compromisso – BFL Administração de Recursos e diretor responsável – aquisição de CCBs pelo FI Catânia
Dispositivos: ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Proposta conjunta de termo de compromisso de BFL Administração de Recursos Ltda. e de seu diretor responsável, José Antônio Gadenz, acusados pela SIN de falta de diligência com os cotistas do FI Catânia na aquisição de CCBs (art. 65-A, I, da Instrução CVM 409/04) e de descumprimento do regulamento, por adquirir títulos de crédito privado sem baixo risco de crédito e com rating inferior ao exigido pela política de investimento (art. 65, XIII). A BFL ofereceu R$ 100.000,00 e o diretor, afastamento por 5 anos, contrapartida considerada inócua porque seu registro já havia sido cancelado a pedido. Considerando outra possível acusação mais grave e que os investidores prejudicados eram RPPS, o Comitê opinou pela rejeição. Por unanimidade, o Colegiado rejeitou a proposta; o Presidente Marcelo Barbosa foi sorteado relator do PAS.
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12/01/2021 · Informativo · 19957.009152/2018-34 — Termo de compromisso rejeitado
Apreciação de propostas de termo de compromisso – Infinity Asset, Infinity CCTVM e diretores – opções flexíveis nos fundos Infinity
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 409, ICVM 555, ICVM 558 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Propostas de termo de compromisso em PAS instaurado pela SPS sobre operações com opções flexíveis sem garantia nos fundos Infinity Eagle FIM, Institucional FIM, Lotus FIRF, Platinum FIM, IMA Tiger FI RF e Unique FIM (2014 a 2016). Gestora (Infinity Asset), administradoras (Infinity CCTVM e, por sua diretora, a B DTVM) e diretores foram acusados de falta de lealdade ou diligência com os cotistas, descumprimento dos regulamentos, violação dos limites de concentração por emissor e do mínimo de 80% no fator de risco da classe (Lotus e Tiger), sob as ICVM 306, 409, 555 e 558. Foram oferecidos R$ 3.000.000,00 (conjuntamente) e R$ 200.000,00 (Andréa Moreira Lopes). O Colegiado registrou não ser possível compreender, pelo parecer, a alegada não cessação da prática, mas, à luz do histórico dos proponentes e da gravidade em tese do caso, por unanimidade acompanhou o Comitê e rejeitou as propostas.
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22/09/2020 · PAS · 19957.000115/2019-41 (RJ2019/1068) — Suspensão
Responsabilidade de Sandro Vieira Coloma por infringência aos artigos 90, VIII, e 92, I, ambos da Instrução CVM nº 555/2014, em decorrência de descumprimento do regulamento do Amplio Hedge FIM, e por faltar com dever de lealdade para com os cotistas do fundo. Suspensão.
Dispositivos: ICVM 555, ICVM 558, ICVM 607 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 45/21 (processo sancionador); Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
Nota: Gestor do Amplio Hedge FIM descumpriu a política de investimento do regulamento e faltou com lealdade aos cotistas (arts. 90, VIII, e 92, I, da ICVM 555/14), com queda de 77% do PL em nov/2016. Pena: suspensão da autorização de administrador de carteira por 3 anos; efeito suspensivo negado em 07/12/2021.
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18/11/2014 · PAS · RJ2012/6987 — Multa
Descumprimento do dever de diligência exigido dos gestores de um fundo de investimento – inobservância das disposições constantes do regulamento e do prospecto do PREVTRUST Fundo de Investimento. Multas.
Dispositivos: ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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20/08/2013 · PAS · RJ2012/04472 — Multa
Descumprimento dos deveres de diligência e de observância das disposições constantes no regulamento do Fundo de Investimento. Multa.
Dispositivos: ICVM 306, ICVM 409 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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16/09/2004 · PAS · IA 2000/34 — Absolvição; Advertência
Infração aos artigos 5º, § 3º, e 64 da Instrução CVM nº 215/94. Não configuração de infração aos arts. 2º e 11, VII e IX, da Instrução CVM nº 82/88, nem aos arts. 6º, § 3º, 32 e 52, §§ 1º e 2º, da Instrução CVM nº 215/94.
Dispositivos: ICVM 82, ICVM 215 · Norma vigente: Resolução CVM 21/21; Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)
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18/12/2003 · PAS · RJ2003/04953 — Absolvição
A correção de irregularidade contida em regulamento do fundo no prazo estabelecido pela CVM não enseja a aplicação de penalidade mediante inquérito administrativo.
Dispositivos: ICVM 302 · Norma vigente: Resolução CVM 175/22 (Anexo I – FIF)