Projetos de Interesse Social: Regula os fundos destinados a adquirir direitos creditórios originados de programas de habitação popular e saneamento vinculados ao PIPS.
Fomento de Infraestrutura Social: Disciplina o financiamento de empreendimentos voltados à população de baixa renda através do mercado de securitização.
Rigor na Originação: Estabelece critérios específicos para a cessão de recebíveis imobiliários e de infraestrutura emitidos por agentes promotores ou entes públicos.
Consequência Operacional
Controle de Cessão: Obriga o gestor a verificar a regularidade das concessões e dos contratos de financiamento habitacional que servem de lastro ao fundo.
Auditoria de Recebíveis: Exige sistemas dedicados para monitorar os fluxos de pagamento de parcelas de mutuários em carteiras altamente pulverizadas.
Segregação de Risco: Viabiliza o uso da estrutura multiclasse para separar carteiras de recebíveis de diferentes municípios ou projetos habitacionais.
Erros Comuns
Incompatibilidade de Lastro: Incluir na carteira direitos creditórios que não possuam vínculo direto com os projetos habitacionais ou de saneamento previstos no PIPS.
Falha de Conciliação: Erros de processamento nos recebimentos das parcelas devido a falhas de comunicação com as instituições financeiras arrecadadoras.
Negligência Documental: Admitir recebíveis sem a comprovação da regularidade das certidões de habite-se ou das licenças de obras dos empreendimentos imobiliários.
Relação com Outras Notas
Resolução CVM 175 (Parte Geral): Base legal maior que rege as atribuições fiduciárias e as sanções aplicáveis a administradores e gestores do fundo.
Anexo Normativo II (FIDC): Funciona de forma integrada e complementar ao ditar as normas gerais de custódia, registro e fiscalização de recebíveis.
Legislação do PIPS (Lei nº 10.735/03): Norma correlata que institui os programas de incentivo econômico e dita as diretrizes de habitação e saneamento social.