Regulação de FIDCs: Estabelece as regras específicas para a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios.
Acesso ao Varejo: Permite o investimento do público em geral em cotas de FIDC, desde que a classe seja sênior e cumpra critérios rígidos de proteção e subordinação.
Classes e Subclasses: Adota a estrutura de patrimônio segregado por classes de cotas, permitindo diferentes perfis de risco e direitos em um mesmo fundo.
Consequência Operacional
Responsabilidade pelo Lastro: O gestor do fundo passa a ser o principal responsável pela verificação da existência e integridade (lastro) dos direitos creditórios.
Segregação de Funções: Fim da obrigatoriedade do custodiante centralizar todas as validações, permitindo uma divisão mais clara entre escrituração, custódia e gestão.
Adequação de Contratos: Exige a revisão de todos os regulamentos e contratos com prestadores de serviços para adequação às regras de responsabilidade limitada.
Erros Comuns
Validação Inadequada: Falhar em estruturar processos robustos de checagem dos direitos creditórios na originação, gerando risco de fraude no lastro.
Confusão de Governança: Misturar as atribuições legais e de fiscalização entre o administrador fiduciário e o gestor da carteira.
Desenquadramento de Público: Ofertar subclasses restritas a investidores qualificados ou profissionais para o público de varejo sem observar os critérios de subordinação.
Relação com Outras Notas
Resolução CVM 175 (Parte Geral): Norma-mãe que define a espinha dorsal sobre responsabilidade limitada e a estrutura de classes e subclasses.
Anexo Normativo I (RCVM 175): Regula os fundos FIF (Ações, Cambiais, Multimercado e Renda Fixa), servindo de base comparativa para a governança.
Ofícios Circulares CVM/SSE: Orientações periódicas emitidas pela Superintendência de Securitização para esclarecer dúvidas práticas de fiscalização do lastro.