Fundos Previdenciários: Regula as classes vinculadas exclusivamente a planos de previdência complementar aberta ou seguros de vida com cobertura por sobrevivência.
Segregação Patrimonial: Determina que o patrimônio do fundo não se comunica com o da entidade aberta de previdência ou da seguradora instituidora.
Alinhamento com CNSP: Submete as regras de enquadramento da carteira às diretrizes prudenciais editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Consequência Operacional
Taxa de Estruturação: Permite a cobrança direta como encargo do fundo de taxas para manutenção de planos previdenciários, conforme atualizado pela CVM.
Controle de Margem Bruta: Obriga o cumprimento dos limites de margem regulamentar para carteiras e operações derivadas registradas na vigência da norma.
Ajuste Sistêmico de Passivo: Demanda interfaces de controle estreitas com os canais de controle das seguradoras para a liquidação física de portabilidades e resgates.
Erros Comuns
Confusão de Destinação de Taxas: Aplicar taxas de estruturação de planos sem observar a extensão dessa permissão para os demais fundos do ecossistema.
Desenquadramento de Limites CNSP: Desrespeitar as travas de ativos permitidos estipuladas pela Susep/CNSP para produtos de previdência de varejo.
Incompatibilidade de Portabilidade: Falhas de processamento e liquidação fora das janelas contratuais exigidas nos termos dos planos previdenciários subjacentes.
Relação com Outras Notas
Resolução CVM 175 (Parte Geral): Base legal do condomínio especial que rege responsabilidades institucionais de administradores e gestores.
Ofício Circular CVM/SSE (Previdenciários): Documento interpretativo que orienta o mercado sobre a cobrança de encargos e taxas de estruturação.
Regulamentação CNSP/Susep: Normas externas de seguros que delimitam a composição da carteira de ativos permitida para este tipo de fundo.