O Pronunciamento Técnico CPC 32 é a norma contábil brasileira que disciplina a mensuração e o reporte de impostos sobre a renda. Totalmente convergente com a norma internacional IAS 12, o pronunciamento exige que as entidades contabilizem os efeitos fiscais futuros de transações atuais, dando origem aos conceitos de Ativo Fiscal Diferido e Passivo Fiscal Diferido, que capturam as assimetrias temporárias existentes entre os critérios contábeis corporativos e as regras de apuração de impostos da legislação fiscal nacional.
Escopo
O escopo do CPC 32 regula o tratamento contábil dos impactos fiscais sobre o lucro societário das entidades:
- Tributos Correntes: Reconhecimento do montante de imposto de renda (IRPJ) e contribuição social (CSLL) a pagar ou a recuperar relativo ao lucro tributável do período atual.
- Tributos Diferidos: Exigência de mapear as diferenças temporárias entre o valor contábil de um ativo ou passivo no balanço e a sua respectiva base de cálculo fiscal.
- Diferenças Temporárias Tributáveis: Transações que reduzem o imposto a pagar hoje, mas geram uma obrigação fiscal futura, resultando no lançamento de um Passivo Fiscal Diferido.
- Diferenças Temporárias Dedutíveis: Provisões ou perdas que não são aceitas pelo fisco hoje, mas que poderão ser abatidas na apuração do imposto futuramente, gerando um Ativo Fiscal Diferido.
- Compensação de Prejuízos Fiscais: Critérios técnicos para registrar créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais acumulados que poderão reduzir o IRPJ a pagar em anos subsequentes.
Consequência operacional
- Apuração Compartimentada do Imposto: O contador opera dois livros paralelos; calcula o imposto corrente sobre a base fiscal (Lalur) e calcula os ajustes diferenciais do CPC 32 para a DRE corporativa.
- Teste de Realização Obrigatório: A empresa só pode manter um Ativo Fiscal Diferido no balanço se comprovar, por meio de projeções técnicas de lucros futuros auditadas, que gerará lucro tributável suficiente para absorver e realizar aquele crédito nos próximos anos.
- Lançamento de Impostos no Patrimônio: Diferidos gerados por itens lançados direto no Patrimônio Líquido (como reavaliações e ajustes de avaliação patrimonial) devem ser registrados também no PL, sem transitar pela DRE, mantendo a simetria conceitual.
- Baixa Imediata de Créditos Sem Lastro: Caso as projeções da companhia indiquem que ela entrará em prejuízo crônico nos próximos exercícios, o CPC 32 exige a baixa imediata de ativos diferidos contra o resultado, reduzindo o lucro líquido da DRE.
- Proibição de Desconto a Valor Presente: Todos os ativos e passivos fiscais diferidos mapeados devem ser mensurados pelo seu valor nominal bruto, sendo expressamente proibido trazê-los a valor presente (AVP), mesmo que a realização ocorra em prazos longos.
Erros comuns
- Registrar Ativos Diferidos sem plano de negócios realista: Manter milhões de reais em créditos tributários de prejuízos fiscais no Ativo Não Circulante de uma empresa em recuperação judicial sem qualquer histórico recente de geração de receitas ou viabilidade de lucros operacionais futuros.
- Confundir Diferenças Temporárias com Diferenças Permanentes: Tentar calcular imposto diferido sobre despesas com brindes, multas de trânsito ou gastos com entretenimento de diretores, ignorando que custos indedutíveis de forma definitiva nunca geram efeitos tributários futuros.
- Esquecer o diferimento em revisões de vida útil (CPC 27): Alterar as taxas de depreciação contábil de máquinas por estarem durando mais, mantendo a depreciação fiscal acelerada da Receita Federal sem registrar o passivo fiscal diferido correspondente ao descasamento de saldos.
- Compensar ativos e passivos diferidos de jurisdições fiscais distintas: Realizar o abatimento líquido entre um crédito tributário diferido de uma subsidiária no Brasil e uma dívida fiscal diferida de uma filial sediada nos EUA na consolidação, violando a regra de que a compensação exige direito legal de liquidação unificada.
Relação com outras notas
- Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC): Colegiado emissor encarregado de revisar a norma e emitir orientações casadas com as evoluções do padrão global IFRS/IAS 12.
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Autarquia federal que referenda o pronunciamento por resoluções e acompanha de perto a divulgação de créditos diferidos por companhias abertas para coibir a maquiagem e inflação artificial de patrimônios líquidos.
- CPC 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis): O CPC 26 exige que ativos e passivos fiscais diferidos sejam classificados de forma mandatória e integral dentro do bloco do Não Circulante no Balanço Patrimonial.
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): A regulação fiscal (Lei nº 12.973/14) valida os diferimentos do CPC 32 por meio das colunas de adições e exclusões temporárias controladas eletronicamente via e-Lalur e e-Lacs no SPED.