O Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SSE, de 8 de maio de 2024, dirigido aos administradores de FIDC, acaba com o texto livre na identificação de subclasses e séries do Informe Mensal do FIDC. A partir de 1º/6/2024, os campos da Seção X (“Outras informações”, item 1 — Número de cotistas) deixaram de aceitar digitação livre e passaram a combo de seleção, cujo conteúdo é replicado automaticamente para os demais itens da seção (item 1). O objetivo declarado é padronizar o dado para garantir qualidade e comparabilidade, e os informes referentes a maio/2024 já deveriam seguir o novo modelo (item 5).
Escopo
Os campos que ganharam combo de seleção (item 1):
- “Subclasse sênior” → Série 1, Série 2 etc.
- “Subclasse subordinada” / “Tipo de subclasse” → Mezanino 1, Subordinada 1, Mezanino 2, Subordinada 2 etc.
- “Subclasse subordinada” / “Tipo de subclasse” / “Série” → Série 1, Série 2 etc.
Consequência operacional
- Subordinada não tem série. O ofício invoca o § 1º do art. 8º da Resolução CVM 175, que está no Anexo Normativo II: só as cotas seniores e as subordinadas mezanino de classe fechada podem ser emitidas em séries. Preenchido o tipo como “Subordinada 1”, “Subordinada 2” etc., o campo “Série” não deve ser preenchido (item 2). Mezanino tem série.
- Numeração sem buraco. Séries e subclasses seguem ordem numérica a partir de 1, sem omitir a sequência (item 3).
- Série extinta continua no informe. Séries e subclasses extintas em meses anteriores devem continuar sendo informadas nos períodos seguintes com valores zerados, para preservar consistência (item 3).
- Regras para o XML: o mesmo padrão vale no envio por arquivo. Subclasses e séries são nomeadas somente pelas palavras “Mezanino”, “Subordinada” e “Série” seguidas de algarismos arábicos, sem denominações em duplicidade. A subclasse sênior exige apenas “Série”; as subordinadas exigem “Tipo”; e “Série” só é preenchida nas mezanino (item 4).
- Coerência dentro da seção: todos os campos subsequentes da Seção X devem ser preenchidos de forma consistente com o item 1 (item 4).
- Suporte: dúvidas sobre o Fundos.Net vão para a Superintendência de Suporte a Emissores da B3 (item 6).
Erros comuns
- Preencher “Série” em subclasse subordinada. O ofício manda deixar o campo em branco, porque o art. 8º, § 1º, do Anexo Normativo II só admite séries para seniores e mezanino de classe fechada.
- Usar nome comercial da subclasse no XML. Só “Mezanino”, “Subordinada” e “Série” seguidas de algarismo arábico, sem denominações em duplicidade (item 4).
- Sumir com a série extinta. O informe pede que ela continue aparecendo zerada; omiti-la rompe a série histórica.
- Pular numeração. A numeração começa em 1 e não pode omitir a sequência (item 3).
Relação com outras notas
- Ofício-Circular nº 7/2023/CVM/SSE: a rodada anterior de ajustes no mesmo informe, que trocou “classe” por “subclasse” e criou os campos de SCR.
- Ofício-Circular nº 9/2025/CVM/SSE: versão 6.6 do informe, a partir de 2/1/2026 (data-base dezembro/2025). Acrescenta ao item 1 da Tabela X a pergunta “A classe tem estrutura de subordinação?”; sem subordinação, o sistema aceita só subclasses numeradas. Também passa a exigir o identificador único de cada subclasse (15 caracteres, gerado no registro na CVM). Não revoga este ofício: complementa o preenchimento da Tabela X.
- Anexo Normativo II da Resolução CVM 175: art. 8º, § 1º, base da regra de séries só para seniores e mezanino de classe fechada.
- FIDC: estrutura de subclasses sênior, mezanino e subordinada que o informe reflete.