O Ofício-Circular nº 3/2023/CVM/SSE, de 17 de março de 2023, é dirigido aos administradores de FII e trata de dois assuntos: (i) a criação de nova associação no Sistema Fundos.NET (FNET) para entrega de demonstrações financeiras ligadas a eventos específicos e (ii) a padronização das informações do subitem 1.2.2 do Informe Trimestral Estruturado (item 1). As tabelas de associações e de formato do subitem 1.2.2 aparecem como imagem no PDF.
Escopo
- Base da nova associação (item 2): o art. 23, § 5º, da Instrução CVM 516/2011, transcrito no ofício, exige que, nas hipóteses de incorporação, fusão, cisão, encerramento das atividades ou substituição de instituição administradora, as demonstrações financeiras dos fundos envolvidos nas datas-base do evento sejam auditadas, com opinião do auditor independente em até 60 dias da data do evento.
- Nova categoria (item 3): essas demonstrações passam a ser disponibilizadas na categoria “Outras Demonstrações Financeiras”, com o tipo correspondente ao evento: “Demonstrações Financeiras - Substituição de administrador”, “Demonstrações Financeiras - Fusão, cisão e incorporação” e “Demonstrações Financeiras - Encerramento de atividades”.
- Formato do subitem 1.2.2 (itens 5 e 6): o subitem 1.2.2 (Certificado de Recebíveis Imobiliários, ou, se Fiagro, Certificado de Recebíveis do Agronegócio) deve ser preenchido com as colunas companhia (nome da securitizadora), CNPJ, emissão, série, quantidade e valor em reais, para garantir a integridade dos dados.
- Campos numéricos (item 7): “Emissão” e “Série” são o número da emissão e o número da série, preenchidos exclusivamente em formato numérico.
Consequência operacional
- Substituição de administrador (item 4): a antiga administradora elabora e encaminha as demonstrações financeiras auditadas à nova administradora, que é responsável por disponibilizá-las no FNET.
- Novo template (item 8): o modelo com a padronização fica disponível no Fundos.Net já para a entrega do Informe Trimestral de data-base 01/2023 (1º IT/2023).
- Contatos (itens 9 e 10): dúvidas sobre o uso do Fundos.Net vão à Superintendência de Suporte a Emissores da B3; esclarecimentos sobre o teor do ofício, à Gerência de Supervisão de Securitização 1 da CVM (gsec-1@cvm.gov.br).
Erros comuns
- Enviar a demonstração de evento como demonstração anual comum. O ofício criou categoria e tipos próprios para cada evento (item 3).
- Esperar que a antiga administradora publique a demonstração de substituição. Quem disponibiliza no FNET é a nova administradora (item 4).
- Preencher “Emissão” ou “Série” com texto. Os campos aceitam só números (item 7).
Relação com outras notas
- FII: fundos cujos administradores são destinatários.
- Fiagro: no Fiagro, o subitem 1.2.2 se refere a CRA (item 6).
- Auditor independente: emite a opinião sobre as demonstrações de evento em até 60 dias (item 2).
- Ofício-Circular nº 1/2023/CVM/SSE: novas associações no Fundos.NET para a lâmina da oferta.