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incentivo-fiscal
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27 de jul. de 2026
Lei 11.478/2007 (Fundações de Previdência Complementar de Servidores e FIP-Sondagem)
norma
previdência-complementar
fip
incentivo-fiscal
fundos-estruturados
legislação
27 de jul. de 2026
Lei 12.431/2011 (Debêntures de Infraestrutura e Incentivadas)
norma
tributação
debêntures
incentivo-fiscal
infraestrutura
legislação