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27 de jul. de 2026
Lei 12.431/2011 (Debêntures de Infraestrutura e Incentivadas)
norma
tributação
debêntures
incentivo-fiscal
infraestrutura
legislação
27 de jul. de 2026
Resolução CVM 32 (Atividade de Custódia de Valores Mobiliários)
norma
custódia
infraestrutura
mercado-de-capitais
compliance
27 de jul. de 2026
Resolução CVM 33 (Atividade de Escrituração de Valores Mobiliários)
norma
serviços-qualificados
infraestrutura
custódia
mercado-de-capitais
compliance