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legislação
5 items com esta tag.
06 de out. de 2026
Lei 11.033/2004 (Alíquotas de Renda Variável e Regime de Tributação do Mercado Financeiro)
norma
tributação
mercado-financeiro
legislação
06 de out. de 2026
Lei 11.478/2007 (FIP-IE e FIP-PD&I)
norma
fip
infraestrutura
incentivo-fiscal
legislação
06 de out. de 2026
Lei 12.431/2011 (Debêntures de Infraestrutura e Incentivadas)
norma
tributação
debêntures
incentivo-fiscal
infraestrutura
legislação
06 de out. de 2026
Lei 14.754/2023 (Tributação de Fundos no País e de Offshores)
norma
tributação
legislação
06 de out. de 2026
Lei 8.668/1993 (Lei dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII)
norma
fii
mercado-imobiliário
tributação
fundos-de-investimento
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