A empresa de cobrança — na Resolução CVM 175, o agente de cobrança — é o prestador contratado para cobrar e receber direitos creditórios vencidos e não pagos (Anexo II, art. 2º, I). No FIDC, é um dos prestadores que o gestor pode contratar em nome do fundo, além dos previstos na Parte Geral (Anexo II, art. 32, II); no Fiagro, o gestor pode contratá-lo para direitos creditórios e demais ativos vencidos e não pagos (Anexo VI, art. 30, III). É o elo entre a inadimplência registrada e o caixa que efetivamente retorna à carteira.
Escopo
- Cobrança extrajudicial: contato com o devedor, negociação e acordo. Quando o devedor for consumidor, a cobrança não pode expô-lo a ridículo nem submetê-lo a constrangimento ou ameaça (Código de Defesa do Consumidor, art. 42), e o uso de ameaça, coação ou afirmações enganosas na cobrança é crime (art. 71).
- Cobrança judicial: ajuizamento e acompanhamento das ações de recuperação. O eventual ajuizamento de ação de cobrança entra no demonstrativo trimestral da classe, com o percentual do patrimônio envolvido (Anexo II, art. 27, V, c), podendo ser informado de forma agregada ou omitido a critério do gestor se a divulgação prejudicar a estratégia de cobrança (art. 27, §2º).
- Procedimentos definidos no regulamento: o regulamento do FIDC deve dispor sobre os procedimentos de cobrança dos direitos creditórios, inclusive os vencidos e não pagos (Anexo II, art. 20, VIII); o agente executa dentro desses limites.
- Quem pode ser: a contratação da consultoria especializada pode englobar a atuação como agente de cobrança (Anexo II, art. 32, §1º), e o próprio cedente pode ser contratado pelo gestor exclusivamente como agente de cobrança dos créditos vencidos e não pagos (art. 32, §2º).
- Recebimento: é vedado a qualquer prestador de serviços receber ou orientar o recebimento de depósito em conta que não seja de titularidade da classe ou conta vinculada (Anexo II, art. 41).
- Tratamento de dados: a cobrança envolve dados pessoais de devedores e, portanto, está sujeita à LGPD (Lei 13.709/2018, art. 3º). Quando trata os dados em nome de quem a contratou, o agente é operador (art. 5º, VII) e deve seguir as instruções do controlador (art. 39).
Consequência operacional
- Recuperação é premissa da cota: a expectativa de recuperação alimenta a provisão e, portanto, o valor da cota. Premissa otimista adia a perda em vez de evitá-la.
- Remuneração por êxito cria incentivo: honorário sobre o recuperado tende a priorizar o crédito fácil e a deixar envelhecer o difícil — efeito que precisa ser monitorado por safra, não pelo agregado.
- O dinheiro precisa entrar na conta certa: valores recuperados têm de ir para conta de titularidade da classe ou conta vinculada (Anexo II, art. 41); o custodiante pode ser contratado justamente para cobrar e receber em nome da classe nessas contas (art. 39, II). Recebimento em conta do prestador é infração, não detalhe operacional.
- Cedente como cobrador exige atenção a conflito: quando o cedente acumula a cobrança (Anexo II, art. 32, §2º), quem cobra é quem originou o crédito, o que pede monitoramento próprio do gestor.
Erros comuns
- Confundir com o consultor especializado: a consultoria atua na análise, seleção, aquisição e substituição dos créditos (Anexo II, art. 33, §3º); o agente de cobrança atua depois do inadimplemento. A mesma empresa pode exercer os dois papéis se a contratação da consultoria abranger a cobrança (Anexo II, art. 32, §1º), mas são funções distintas.
- Confundir com o agente de garantias: a cobrança persegue o devedor; o agente de garantias atua sobre o colateral.
- Tratar recuperação esperada como recebida: enquanto não há caixa, há estimativa. Antecipar recuperação no cálculo da cota infla o patrimônio.
- Esquecer a LGPD e o CDC: a cobrança lida com dados pessoais e, muitas vezes, com consumidores; instruções de tratamento e regras de conduta precisam estar no contrato com o agente.
Definição normativa
CVM · Resolução CVM 175 · Anexo Normativo II, art. 2º, I
Prestador de serviço contratado para cobrar e receber direitos creditórios vencidos e não pagos.
Demais definições do mesmo campo: Prestadores de serviços.
Relação com outras notas
- Veículo típico: FIDC.
- Quem seleciona o crédito antes: consultor especializado.
- Quem executa o colateral: agente de garantias.
- Quem pode receber em nome da classe: custodiante.
- Perímetro de dados pessoais: LGPD.
- Efeito no valor: NAV.