Come-cotas é a antecipação periódica do Imposto de Renda em fundos sujeitos ao regime: em maio e novembro, a Receita é paga mediante redução do número de cotas do investidor, sem que ele resgate nada. A Lei 14.754/2023 estendeu o mecanismo aos fundos fechados que não se qualifiquem como entidade de investimento, encerrando o diferimento de que gozavam.
Escopo
Sujeitam-se ao come-cotas as classes assim enquadradas pela legislação tributária — a análise é por classe, que tem inscrição fiscal própria sob a Resolução CVM 175.
- Regra geral em fundos abertos: incidência semestral, no último dia útil de maio e de novembro, com alíquota conforme o prazo médio da carteira — 15% nos fundos de longo prazo e 20% nos de curto prazo —, e complemento no resgate até a alíquota final da tabela regressiva.
- Extensão aos fechados: desde a Lei 14.754/2023, fundos fechados que não se enquadrem como entidade de investimento passaram a sofrer a antecipação, à alíquota de 15%.
- Exceção da entidade de investimento: FIDC, FIP, FII e FIAGRO que cumpram os requisitos — gestão profissional e discricionária, e demais critérios da Resolução CMN 5.111/2023 — permanecem fora do come-cotas, tributados apenas na amortização, no resgate ou na liquidação.
- Exceções por veículo: regimes específicos de isenção ou alíquota reduzida, como os de fundos incentivados e de FII com requisitos de pulverização, seguem suas próprias leis.
- Não é evento de caixa: o investidor não recebe nada; perde cotas.
Consequência operacional
- Teste de enquadramento é decisão tributária crítica: classificar mal a classe como entidade de investimento aplica o regime errado e gera passivo retroativo. É o ponto que mais exige documentação em FIP.
- Fiscal por classe: a inscrição própria de cada classe permite recolhimento isolado — e obriga o administrador a manter apuração segregada.
- Efeito de longo prazo: a antecipação reduz a base que continuaria capitalizando, e o impacto composto costuma ser subestimado em projeções de retorno.
- Reflexo no passivo: o escriturador processa a redução de cotas de cada cotista nas datas de incidência.
Erros comuns
- Presumir que todo FIP está fora do come-cotas: a sigla não basta. Sem cumprir os requisitos de entidade de investimento, o veículo entra no regime.
- Ler a redução de cotas como perda de rentabilidade: é imposto antecipado, não desempenho negativo da carteira.
- Aplicar a alíquota de curto prazo sem checar o prazo médio da carteira: a classificação depende da composição, e muda a alíquota da antecipação.
- Tratar o enquadramento como definitivo: ele precisa ser reavaliado; mudança de perfil da carteira pode alterar o regime.
Relação com outras notas
- Lei que estendeu o regime: Lei 14.754/2023.
- O que é reduzido: cota.
- Unidade de apuração fiscal: classe, patrimonio-segregado.
- Veículos onde a exceção mais importa: fip, fidc.