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06 de out. de 2026Leitura de 1 min

Leis federais que alcancam fundos e seus investidores.

5 items neste arquivo.

06 de out. de 2026
Lei 11.033/2004 (Alíquotas de Renda Variável e Regime de Tributação do Mercado Financeiro)
06 de out. de 2026
Lei 11.478/2007 (FIP-IE e FIP-PD&I)
06 de out. de 2026
Lei 12.431/2011 (Debêntures de Infraestrutura e Incentivadas)
06 de out. de 2026
Lei 14.754/2023 (Tributação de Fundos no País e de Offshores)
06 de out. de 2026
Lei 8.668/1993 (Lei dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII)

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