Escopo
- Regulação de FIPs: Substitui integralmente a antiga Instrução CVM 578, consolidando o arcabouço normativo dos Fundos de Investimento em Participações.
- Regime de Condomínio Fechado: Determina que as classes de cotas direcionadas a investimentos em Venture Capital e Private Equity operem obrigatoriamente sob regime fechado.
- Influência na Gestão: Garante que o fundo mantenha participação efetiva na tomada de decisões estratégicas e na política financeira das companhias investidas.
Consequência Operacional
- Comitês de Investimento: Flexibiliza a criação de comitês consultivos sem que os membros assumam a responsabilidade legal solidária por erros de gestão da carteira.