A ANBIMA é a principal entidade privada de autorregulação voluntária dos mercados financeiro e de capitais no Brasil. Ela atua de forma complementar e em harmonia com órgãos reguladores estatais — como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil —, elevando os padrões de conduta e transparência do setor através de códigos de melhores práticas.
Escopo
O escopo de atuação da ANBIMA está estruturado sob quatro pilares institucionais:
- Representação: Defesa dos interesses das instituições associadas e interlocução ativa com os poderes públicos e autarquias regulatórias.
- Autorregulação: Criação de normas e códigos de conduta desenvolvidos pelas próprias instituições do setor. Abrange atividades como distribuição de investimentos, administração fiduciária, gestão de recursos de terceiros e custódia de ativos digitais/virtuaria.
- Informação: Fornecimento diário de estatísticas, preços de referência para marcação a mercado de títulos e índices financeiros.
- Educação: Capacitação técnica de profissionais e investidores por meio de exames de qualificação técnica obrigatórios e fomento da educação financeira.
Consequência operacional
- Adesão compulsória ou voluntária: Instituições associadas ou filiadas vinculam-se de forma obrigatória a seguir as regras de autorregulação estipuladas pela associação.
- Exigência de Certificações: Profissionais que atuam na comercialização e distribuição de produtos de investimento ou gestão de carteiras devem obrigatoriamente possuir selos de certificação válidos (como CPA-10, CPA-20, CEA ou CGA).
- Fiscalização Contínua (Supervisão): A ANBIMA monitora permanentemente as ofertas públicas, materiais publicitários e práticas operacionais dos participantes.
- Enforcement e Penalidades: O descumprimento dos códigos resulta em sanções que variam desde advertências privadas e multas financeiras até a perda temporária ou definitiva do selo de conformidade da instituição.
- Adequação Tecnológica: Exigência de conformidade operacional com os sistemas unificados da associação, incluindo envio periódico de bases de dados e o uso de plataformas integradas como a de Pre-Matching de títulos públicos.
Erros comuns
- Confundir com órgão estatal: A ANBIMA não é uma autarquia e não substitui o poder legal e normativo da CVM ou do Banco Central. Suas regras são de natureza civil/privada.
- Achar que regras contrariam a lei: Os códigos de melhores práticas podem ser mais restritivos e rígidos do que as leis nacionais, mas nunca contrários à legislação vigente no país.
- Ignorar a abrangência de não associados: Instituições que não são associadas formais à ANBIMA, mas que distribuem produtos ou administram fundos de investimento que utilizam as regras da entidade, podem estar sujeitas à observância dos códigos por força de regulações estatais da CVM.
- Desatualização de exames: Candidatos estudarem por apostilas ou editais antigos, desconsiderando as frequentes atualizações de conteúdo programático que acompanham a evolução do mercado (como a inclusão recente de regulação de criptoativos e ativos virtuais).
Relação com outras notas
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Atua como o regulador estatal superior do mercado de capitais no Brasil. A ANBIMA opera em convênio estruturado com a CVM para otimizar a supervisão de fundos e ofertas.
- Banco Central do Brasil (BCB): Responsável pela regulação do sistema financeiro e de provedores de serviços de ativos virtuais. A ANBIMA apoia a operacionalização de sistemas fundamentais do BCB, como o Selic.
- Suitability: Diretriz normativa de adequação de produtos de investimento ao perfil do cliente, prevista na regulação federal e detalhada operacionalmente dentro dos manuais internos da ANBIMA.